Category: Blog
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Sancionada perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Publicada no Diário Oficial da União – DOU, dessa quinta-feira (24), a Lei 14.661/2023 prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno. A norma altera o Código Civil e determina a perda automática da herança após o trânsito em julgado da sentença…
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Divórcio é decretado em decisão liminar com manifestação unilateral
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Em decisão recente, a 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel, no Paraná, concedeu tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal da região. O entendimento é de que a concessão é possível apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial,…
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STJ: cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado…